APELACAO CRIME_2899_04_12

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	O Ministerio Publico (apelante); Romão Lopes Leite (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-18T23:25:47Z
dc.date.available	2025-11-18T23:25:47Z
dc.date.issued	1899-04-12
dc.description	A appeIlação das sentenças das Juntas Correccionaes no Districto Federal, não sofre restricção alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe decidir não só sobre a fórma do processo, como sobre a prova do facto e a auctoria e a responsabilidade do accusado.	pt_BR
dc.description.abstract	A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe decidir não só sobre a forma do processo, como sobre a prova do facto e a autoria e a responsabilidade do acusado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 353-354, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_2899_04_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10425
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_2899_04_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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