APELACAO CRIME_2899_04_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A apelação das sentenças das Juntas correcionais no Distrito Federal, não sofre restrição alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Câmara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe decidir não só sobre a forma do processo, como sobre a prova do facto e a autoria e a responsabilidade do acusado.
Descrição
A appeIlação das sentenças das Juntas Correccionaes no Districto Federal, não sofre restricção alguma, e devolve ao tribunal ad quem (Camara Criminal do Tribunal Civil e Criminal) o pleno conhecimento da questão, competindo-lhe decidir não só sobre a fórma do processo, como sobre a prova do facto e a auctoria e a responsabilidade do accusado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 353-354, 1900.