AGRAVO_899
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O agravo não preparado, no prazo legal e peremptório da sua apresentação e recebimento no juízo ad quem, considera-se renunciado e deserto pelo vencimento do respectivo termo. (*)
Descrição
O aggravo não preparado, no prazo legal e peremptorio da sua apresentação e recebimento no juizo ad quem, considera-se renunciado e deserto pelo vencimento do respectivo termo. (*)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 46, 1907.