REVISTA CIVEL_10115

Guimarães, Custodio Manoel da Silva; O procurador da Coroa, em favor dos libertandos Camillo, Felix, Lusia, Genoveva, Thereza, Paulo e Raymundo (recorrente); D. Margarida Corrêa dos Reis (recorrida)

REVISTA CIVEL_10115

dc.contributor.author	Guimarães, Custodio Manoel da Silva
dc.contributor.author	O procurador da Coroa, em favor dos libertandos Camillo, Felix, Lusia, Genoveva, Thereza, Paulo e Raymundo (recorrente); D. Margarida Corrêa dos Reis (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães (relator); José Mattoso de Andrade Camara (revisor); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (revisor); Almeida (com restrições quanto à redação); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Manoel Elizario de Castro Menezes; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (vencido); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (não votou por impedido)
dc.date.accessioned	2022-11-22T17:24:11Z
dc.date.available	2022-11-22T17:24:11Z
dc.date.issued	1883-12-05
dc.description	Os escravos de uma menor, que em tempo não forão dados á matricula, são ipso facto libertos; restando á mesma menor, que não póde chamal-os ao captiveiro, acção contra seu tutor pela negligencia com que procedeu	pt_BR
dc.description.abstract	Os escravos de uma menor, que em tempo não foram dados à matrícula, são ipso facto libertos; restando à mesma menor, que não pode chamá-los ao cativeiro, ação contra seu tutor pela negligência com que procedeu	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.33, 1884, p. 46-52	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10115
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4697
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Matrícula	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do ventre livre (1871)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.040, de 28 de setembro de 1871 Art 00008	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10115	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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