HABEAS CORPUS_1881_01_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Alves da Silva (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Leão (presidente) (vencido); Antonio Buarque de Lima; Silverio Fernandes de Araujo Jorge (vencido); A. P. Lobão; Quintino de Miranda; Sertorio
dc.date.accessioned	2022-02-16T00:19:46Z
dc.date.available	2022-02-16T00:19:46Z
dc.date.issued	1881-01-14
dc.description	A appellação da promotoria publica só suspende os effeitos da sentença absolutoria, nos crimes punidos de galés, quando a duração da pena fór por vinte ou mais annos. Interpretação do art. 61 do regulamento n. 4821 de 22 de Novembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	A apelação da promotoria pública só suspende os efeitos da sentença absolutória, nos crimes punidos de galés, quando a duração da pena for por vinte ou mais anos. Interpretação do art. 61 do regulamento n. 4821 de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 661-663	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1881_01_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3828
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença absolutória	pt_BR
dc.subject	Pena - suspensão	pt_BR
dc.subject	Remissão da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00269	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1881_01_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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