HABEAS CORPUS_1881_01_14
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A apelação da promotoria pública só suspende os efeitos da sentença absolutória, nos crimes punidos de galés, quando a duração da pena for por vinte ou mais anos. Interpretação do art. 61 do regulamento n. 4821 de 22 de novembro de 1871
Descrição
A appellação da promotoria publica só suspende os effeitos da sentença absolutoria, nos crimes punidos de galés, quando a duração da pena fór por vinte ou mais annos. Interpretação do art. 61 do regulamento n. 4821 de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Sentença absolutória, Pena - suspensão, Remissão da pena, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00269
Citação
O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 661-663