REVISAO CRIME_222
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o recurso de revisão da sentença condenatória em processo de contravenção.
Descrição
Cabe ao Supremo Tribunal Federal o recurso de revisão da sentença condemnatoria em processo de contravenção.
Palavras-chave
Contravenção penal, Revisão Criminal
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 64-65, 1898.