ACAO EXECUTIVA_1902_05_12
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Dr. José Rodrigues Vieira (autor); Almeida, Nazareth & C. (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-02T23:53:47Z | |
| dc.date.available | 2025-12-02T23:53:47Z | |
| dc.date.issued | 1902-05-12 | |
| dc.description | A Justiça Local é a competente para que o advogado demande de seu cliente o pagamento de honorarios por serviços prestados perante a Justiça Federal. Não é advocacia administrativa, e sim parte integrante da advocacia judiciaria, a que é exercida pelo advogado perante os Poderes Legislativo e Executivo afim de obter a effectividade de sentença condemnatoria contra a União. A quola litis caracterisa-se pela incerteza da quantia a pagar e do pagamento. Os contractos de honorarios de advogado são contractos de locação de serviços e estavão isentos do sello proporcional quando em vigor o Decr. de 3 de Agosto de Agosto 1897; taes contractos não rescrevem em três mezes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça Local é a competente para que o advogado demande de seu cliente o pagamento de honorários por serviços prestados perante a Justiça Federal. Não é advocacia administrativa, e sim parte integrante da advocacia judiciaria, a que é exercida pelo advogado perante os Poderes Legislativo e Executivo afim de obter a efetividade de sentença condenatória contra a União. A quota litis caracteriza-se pela incerteza da quantia a pagar e do pagamento. Os contratos de honorários de advogado são contratos de locação de serviços e estavam isentos do selo proporcional quando em vigor o Decr. de 3 de Agosto de Agosto 1897; tais contratos não rescrevem em três meses. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.30, n.88, p. 432-437, 1902. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO EXECUTIVA_1902_05_12 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11010 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO EXECUTIVA_1902_05_12 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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