ACAO EXECUTIVA_1902_05_12

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDr. José Rodrigues Vieira (autor); Almeida, Nazareth & C. (réus)
dc.date.accessioned2025-12-02T23:53:47Z
dc.date.available2025-12-02T23:53:47Z
dc.date.issued1902-05-12
dc.descriptionA Justiça Local é a competente para que o advogado demande de seu cliente o pagamento de honorarios por serviços prestados perante a Justiça Federal. Não é advocacia administrativa, e sim parte integrante da advocacia judiciaria, a que é exercida pelo advogado perante os Poderes Legislativo e Executivo afim de obter a effectividade de sentença condemnatoria contra a União. A quola litis caracterisa-se pela incerteza da quantia a pagar e do pagamento. Os contractos de honorarios de advogado são contractos de locação de serviços e estavão isentos do sello proporcional quando em vigor o Decr. de 3 de Agosto de Agosto 1897; taes contractos não rescrevem em três mezes.pt_BR
dc.description.abstractA Justiça Local é a competente para que o advogado demande de seu cliente o pagamento de honorários por serviços prestados perante a Justiça Federal. Não é advocacia administrativa, e sim parte integrante da advocacia judiciaria, a que é exercida pelo advogado perante os Poderes Legislativo e Executivo afim de obter a efetividade de sentença condenatória contra a União. A quota litis caracteriza-se pela incerteza da quantia a pagar e do pagamento. Os contratos de honorários de advogado são contratos de locação de serviços e estavam isentos do selo proporcional quando em vigor o Decr. de 3 de Agosto de Agosto 1897; tais contratos não rescrevem em três meses.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.30, n.88, p. 432-437, 1902.pt_BR
dc.identifier.otherACAO EXECUTIVA_1902_05_12
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11010
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleACAO EXECUTIVA_1902_05_12pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
ACAO EXECUTIVA_1902_05_12.pdf
Tamanho:
261.72 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
ACAO EXECUTIVA_1902_05_12