REVISTA CIVEL_9515
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O proprietário de qualquer marca, devidamente registrada, além da ação criminal, pode propor a de indenização contra todo e qualquer indivíduo que usar de marca idêntica ou semelhante; 2. Não pode o juiz declarar que o autor é parte ilegítima, se o reo não alegou exceção alguma contra sua legitimidade; 3. Competência para averiguar se o registro da marca de fábrica foi devidamente realizado
Descrição
1. O proprietario de qualquer marca, devidamente registrada, além da acção criminal, pode propor a de indemnisação contra todo e qualquer individuo que usar de marca identica ou semelhante; 2. Não pode o juiz declarar que o autor é parte illegitima, se o reo não allegou excepção alguma contra sua legitimidade; 3. Competencia para averiguar se o registro da marca de fabrica foi devidamente realisado
Palavras-chave
Direito de propriedade, Invenção, Falsificação, Perdas e danos, Pagamento, Prejuízo
Citação
O Direito, v.8, n.21, 1880, p. 195-223