REVISTA CIVEL_9463_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Elias Eliaco Eliseo da Costa Ramos (recorrente); Antonio José Alves Pequeno (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Viriato Bandeira Duarte; Adriano José Leal (filho); Carneiro de Campos
dc.date.accessioned	2021-10-18T17:53:35Z
dc.date.available	2021-10-18T17:53:35Z
dc.date.issued	1879-10-14
dc.description	Não ha nullidade do processo, por incompetencia de acção, pelo facto de usar-se do meio ordinario em vez do summario. Os regulamentos provinciaes não pódem alterar as formulas do processo, as quaes são de direito publico	pt_BR
dc.description.abstract	Não há nulidade do processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo, as quais são de direito público	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.20, 1879, p. 674-675	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9463_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3397
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prescrição	pt_BR
dc.subject	Ação ordinária	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Liquidação	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9463_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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