RECURSO CRIME_940

Relator não designado; O bacharel Augusto Octaviano Bessa, juiz municipal e de órfãos do termo de S. João da Barra (recorrente); O Dr. juiz de direito da mesma comarca (recorrido)

RECURSO CRIME_940

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O bacharel Augusto Octaviano Bessa, juiz municipal e de órfãos do termo de S. João da Barra (recorrente); O Dr. juiz de direito da mesma comarca (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Baptista de Lisboa (presidente interino); Francisco Mariani; Gouvêa; José Antonio de Magalhães Castro
dc.date.accessioned	2022-01-21T21:58:40Z
dc.date.available	2022-01-21T21:58:40Z
dc.date.issued	1880-03-02
dc.description	Não commette crime o juiz proprietario que, reconsiderando o acto do juiz supplente que impoz pena de suspensão correccional ao escrivão, declara este sem effeito e manda o escrivão assumir o exercicio de seu cargo, porquanto constituem a mesma pessoa juridica o juiz proprietario e o substituto, e assim procedendo não excede aquelle os limites das funcções proprias de seu emprego	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime o juiz proprietário que, reconsiderando o ato do juiz suplente que impôs pena de suspensão correcional ao escrivão, declara este sem efeito e manda o escrivão assumir o exercício de seu cargo, porquanto constituem a mesma pessoa jurídica o juiz proprietário e o substituto, e assim procedendo não excede aquele os limites das funções próprias de seu emprego	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 400-417	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_940
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3734
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escrivão	pt_BR
dc.subject	Suspensão temporária	pt_BR
dc.subject	Reintegração no cargo	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_940	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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