APELACAO CIVEL_223

Relator não designado; D. Leopolda Appell Pinto, viscondessa de Ferreira Pinto (apelante); O Estado do Espírito Santo (apelado)

APELACAO CIVEL_223

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Leopolda Appell Pinto, viscondessa de Ferreira Pinto (apelante); O Estado do Espírito Santo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido na preliminar); João Pedro Belfort Vieira (votei para que...); Manoel José Murtinho (conhecendo da apelação...); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na preliminar, votei pela anulação da sentença apelada); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Eduardo Pindahiba de Mattos; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-14T21:59:48Z
dc.date.available	2025-10-14T21:59:48Z
dc.date.issued	1897-02-27
dc.description	É caso de appelação quando a sentença excedendo do seu objecto, que era a excepção de incompetencia, decide a questão principal, julgando a autora carecedora de acção. – Nullidade da sentença nessa parte, sendo reformada quanto á excepção de incompetencia que é improcedente, por ser competente o juizo federal para conhecer da acção movida entre um Estado e individuo residente em outro Estado. – A clausula de diversidade das respectivas leis, no final do art. 60, lettra d, da Constituição, refere-se ao caso da acção entre habitantes de Estados differentes.	pt_BR
dc.description.abstract	É caso de apelação quando a sentença excedendo do seu objeto, que era a exceção de incompetência, decide a questão principal, julgando a autora carecedora de ação – Nulidade da sentença nessa parte, sendo reformada quanto à exceção de incompetência que é improcedente, por ser competente o juízo federal para conhecer da ação movida entre um Estado e individuo residente em outro Estado – A cláusula de diversidade das respectivas leis, no final do art. 60, letra d, da Constituição, refere-se ao caso da ação entre habitantes de Estados diferentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.73, p. 174-175, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_223
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9483
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Incompetência
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00060 Aln d
dc.title	APELACAO CIVEL_223	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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