REVISTA CIVEL_64

Abstract

As revistas manifestadas para o Supremo Tribunal de Justiça antes da promulgação do Decr. n. 1030 de 1890 são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal; inteligência do art. 221 do citado decreto 1030 de 1890. Um imóvel que faça parte do dote não pode ser alienado pela mulher casada, ainda que com expresso consentimento do marido, e só pode ser sub-rogado em outro mais produtivo e mediante autorização judicial. Considera-se não escrita a cláusula de renúncia de lesão enorme. Igualmente considera-se não escrita na escritura esponsalícia a cláusula pela qual o pai da nubente reserva para si a exclusiva administração dos bens dotais e hereditários de sua filha e o direito de autorizar a sua venda e sub-rogação. Prescrição do direito de alegar a lesão enorme.