REVISTA CRIME_2657

Relator não designado; Serafim de Campos Ramos (recorrente); A justiça (recorrida)

REVISTA CRIME_2657

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Serafim de Campos Ramos (recorrente); A justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Visconde de Sabará (presidente); José Antonio de Magalhães Castro; José Antonio de Magalhães Castro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Luiz José de Sampaio; Joaquim Francisco de Faria; Adriano José Leal (filho); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio de Souza Mendes; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido. Votei pela concessão...)
dc.date.accessioned	2024-08-19T18:52:55Z
dc.date.available	2024-08-19T18:52:55Z
dc.date.issued	1889-05
dc.description	Aggravo no auto do processo em questões criminaes. Sendo o réo maior de 60 annos, e havendo o jury reconhecido aggravantes por simples maioria e nenhuma attenuante, a pena deve ser applicada no médio e não no minimo. Não ha nullidade em que o desembargador, juiz do feito, sirva ulteriormente no mesmo como promotor da justiça.	pt_BR
dc.description.abstract	Agravo no auto do processo em questões criminais. Sendo o réu maior de 60 anos, e havendo o júri reconhecido agravantes por simples maioria e nenhuma atenuante, a pena deve ser aplicada no médio e não no mínimo. Não há nulidade em que o desembargador, juiz do feito, sirva ulteriormente no mesmo como promotor da justiça.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.17, n.49, p. 504-511, 1889.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CRIME_2657
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6647
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2657	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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