APELACAO CRIME_122

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Dr. Faustino José de Oliveira Ribeiro (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Pedro Villaça (vencido em parte); Antonio Cerqueira Lima (vencido em parte); Joaquim Francisco de Faria; A. Brito (voto vencedor, quanto a nulidade do processo desde o seu princípio); Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2021-01-26T21:00:13Z
dc.date.available	2021-01-26T21:00:13Z
dc.date.issued	1876-02-25
dc.description	Nullo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denuncia particular, quando não é esta instruida com os documentos ou justificações que fação certa a existencia do delicto	pt_BR
dc.description.abstract	Nulo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denúncia particular, quando não é esta instruída com os documentos ou justificações que façam certa a existência do delito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 397	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_122
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2602
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Instrução (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Prova documental	pt_BR
dc.subject	Prova	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_122	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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