APELACAO CRIME_122
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denúncia particular, quando não é esta instruída com os documentos ou justificações que façam certa a existência do delito
Descrição
Nullo é o processo de responsabilidade instaurado sobre denuncia particular, quando não é esta instruida com os documentos ou justificações que fação certa a existencia do delicto
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Denúncia, Instrução (processo penal), Prova documental, Prova, Delito
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 397