CARTA TESTEMUNHAVEL_491

Abstract

Não se toma em consideração documentos escritos em latim sem serem acompanhados de tradução oficial. Não é admissível o agravo de ordenação não guardada por não estar incluído em caso algum dos enumerados no art. 54, VI, da lei n. 221, nem nos demais da legislação processual vigente. O recurso de agravo só é admissível nos casos expressamente taxados em lei. A interposição da apelação de uma sentença absorve e torna de nenhum efeito o recurso de agravo de que o Supremo Tribunal Federal conheceu em um processo de carta testemunhável suficientemente instruída. Não são condenados nas custas frades professos e pobres ex-voto.