APELACAO CIVEL_240
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); Cunha Paranhos & C. (apelados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (pelo meu voto, a responsabilidade...); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (de acordo com o voto supra); Manoel José Murtinho; Adolpho Augusto Olyntho (de acordo...); Bernardino Ferreira da Silva; André Cavalcanti D'Albuquerque; Herminio Francisco do Espirito Santo (votei para que se limitasse...); Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira (vencido de acordo...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido com os três votos precedentes); João Pedro Belfort Vieira (fui presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-21T21:55:06Z | |
| dc.date.available | 2025-10-21T21:55:06Z | |
| dc.date.issued | 1897-09-25 | |
| dc.description | A exigencia do pagamento previo de concertos feitos pelo Governo em um navio de que se apossou por occasião da revolta de parte da armada, não torna a União Federal responsavel por prejuizos soffridos pelos proprietarios do navio, posteriormente a um determinado periodo, desde que não consta que os proprietarios se tivessem apresentado para receber o navio, satisfazendo a condição imposta (pagamento previo dos concertos) ou contra ella reclamado. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A exigência do pagamento prévio de consertos feitos pelo Governo em um navio de que se apossou por ocasião da revolta de parte da armada, não torna a União Federal responsável por prejuízos sofridos pelos proprietários do navio, posteriormente a um determinado período, desde que não consta que os proprietários se tivessem apresentado para receber o navio, satisfazendo a condição imposta (pagamento prévio dos consertos) ou contra ela reclamado. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.26, n.76, p. 14-15, 1898. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_240 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9766 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Pagamento | |
| dc.subject | Navio | |
| dc.subject | Responsabilidade | |
| dc.subject | Prejuízo | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_240 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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