APELACAO CIVEL_1586_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-17T21:04:21Z
dc.date.available	2026-03-17T21:04:21Z
dc.date.issued	1911-12-06
dc.description	Para Imposição de multa por infracção do regulamento do imposto de consumo é indispensável que se lavre o auto da infracção.	pt_BR
dc.description.abstract	Para Imposição de multa por infracção do regulamento do imposto de consumo é indispensável que se lavre o auto da infracção.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 176-177, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1586_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13781
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1586_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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