APELACAO CIVEL_1586_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para Imposição de multa por infracção do regulamento do imposto de consumo é indispensável que se lavre o auto da infracção.
Descrição
Para Imposição de multa por infracção do regulamento do imposto de consumo é indispensável que se lavre o auto da infracção.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 176-177, 1912.