APELACAO_580
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo legal para apresentação, em recurso de apelação, dos autos ao Supremo Tribunal Federal conta-se da data da intimação à parte do despacho que recebeu a apelação e não da data deste despacho. São da competência da Justiça Federal todas as questões sobre marcas de fábrica. Inteligência do art. 12 da lei n. 221 de 1894 e do art. 343 do Decr. n. 848 de 1890.
Descrição
O prazo legal para apresentação, em recurso de appellação, dos autos ao Supremo Tribunal Federal conta-se da data da intimação á parte do despacho que recebeu a appellação e não da data deste despacho. São da competencia da Justiça Federal todas as questões sobre marcas de fabrica. Intelligencia do art. 12 da lei n. 221 de 1894 e do art. 343 do Decr. n. 848 de 1890.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 86, 1901.