HABEAS CORPUS_1636

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Antunes de Oliveira (pacientes)
dc.date.accessioned	2025-12-02T22:28:58Z
dc.date.available	2025-12-02T22:28:58Z
dc.date.issued	1902-01-08
dc.description	A auctoridade policial não póde, a titulo de prevenir a pratica da contravenção do jogo do bicho, tolher a locomoção de um individuo que tambem exercita commercio licito, nem impedir a entrada de terceiros em sua casa. Para obstar taes abusos concede-se habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	A autoridade policial não pôde, a título de prevenir a pratica da contravenção do jogo do bicho, tolher a locomoção de um indivíduo que também exercita comércio licito, nem impedir a entrada de terceiros em sua casa. Para obstar tais abusos concede-se habeas-corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 299-300, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1636
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10989
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1636	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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