REVISTA CIVEL_10329_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Suzana, por seu curador (recorrente); O juiz de direito da 1ª vara (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; A. Brito; Marcos Antonio
dc.date.accessioned	2023-07-18T12:57:38Z
dc.date.available	2023-07-18T12:57:38Z
dc.date.issued	1885-12-04
dc.description	A acção de escravidão, em que ê vencedor o senhor, não obsta á que se conheça e decida da acção de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por individuo casado com quinquagenaria, é valida até onde chegar a terça desta, e dos bens adquiridos na constancia do matrimonio.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de escravidão, em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da ação de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por indivíduo casado com quinquagenária, é válida até onde chegar à terça desta, e dos bens adquiridos na constância do matrimônio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 483-484, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_10329_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5441
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Bens	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10329_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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