REVISTA CIVEL_10329_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A ação de escravidão, em que é vencedor o senhor, não obsta a que se conheça e decida da ação de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por indivíduo casado com quinquagenária, é válida até onde chegar à terça desta, e dos bens adquiridos na constância do matrimônio.
Descrição
A acção de escravidão, em que ê vencedor o senhor, não obsta á que se conheça e decida da acção de liberdade proposta pelo escravo. A alforria, concedida por individuo casado com quinquagenaria, é valida até onde chegar a terça desta, e dos bens adquiridos na constancia do matrimonio.
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Casamento, Bens
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 483-484, 1886.