RECURSO CRIME_1881

Relator não designado; Henry Clostre (recorrente); José Antonio da Silva Guimarães (recorrido)

RECURSO CRIME_1881

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Henry Clostre (recorrente); José Antonio da Silva Guimarães (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Francisco de Faria (presidente); Tito de Mattos; Faria Lemos; Tosta
dc.date.accessioned	2023-11-16T13:26:24Z
dc.date.available	2023-11-16T13:26:24Z
dc.date.issued	1887-03-22
dc.description	Deve ser pronunciado no art. 6º, § 4ºda lei de 23 de outubro de 1875, o indivíduo que vende ou expõe á venda productos revestidos de marca contrafeita, ainda que na queixa não se diga que sabia que o eram. Provado o crime pela apprehensão dos productos, sómente no plenario poderá aproveitar ao réo a presumpção da boa fé.	pt_BR
dc.description.abstract	Deve ser pronunciado no art. 6º, § 4ºda Lei de 23 de outubro de 1875, o indivíduo que vende ou expõe à venda produtos revestidos de marca contrafeita, ainda que na queixa não se diga que sabia que o eram. Provado o crime pela apreensão dos produtos, somente no plenário poderá aproveitar ao réu a presunção da boa-fé.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.43, p. 127-139, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1881
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5793
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Contrafação	pt_BR
dc.subject	Propriedade intelectual	pt_BR
dc.subject	Marca (propriedade intelectual)	pt_BR
dc.subject	Presunção	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 2.682, de 23 de outubro de 1875 Art 00006 Par 04	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1881	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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