RECURSO ELEITORAL_1886_07_24

Relator não designado; Dr. Antonio Augusto Moreira de Toledo e outros (reclamantes)

RECURSO ELEITORAL_1886_07_24

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Antonio Augusto Moreira de Toledo e outros (reclamantes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Aureliano de Souza; Oliveira Coutinho
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:47:08Z
dc.date.available	2023-09-15T09:47:08Z
dc.date.issued	1886-07-24
dc.description	O direito de reclamar contra a validade das eleições municipaes e de juizes de paz só póde ser exercido por quem provar que é eleitor do municipio ou da respectiva parochia. É inadmissivel a reclamação contra a eleição de vereadores, eleitos em primeiro escrutinio, antes de terminado o segundo. Só depois do segundo escrutinio póde se effectuar a apuração final dos votos e desta é que se conta o prazo legal para interposição dos recursos. Para ser-se eleito, legalmente, vereador ou juiz de paz, não é preciso se estar qualificado eleitor, mas tão sómente ter as qualidades requeridas, para ser eleitor.	pt_BR
dc.description.abstract	O direito de reclamar contra a validade das eleições municipais e de juízes de paz só pode ser exercido por quem provar que é eleitor do município ou da respectiva paróquia. É inadmissível a reclamação contra a eleição de vereadores, eleitos em primeiro escrutínio, antes de terminado o segundo. Só depois do segundo escrutínio pode se efetuar a apuração final dos votos e desta é que se conta o prazo legal para interposição dos recursos. Para ser-se eleito, legalmente, vereador ou juiz de paz, não é preciso se estar qualificado eleitor, mas tão somente ter as qualidades requeridas, para ser eleitor.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 542-547, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1886_07_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5620
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Eleição	pt_BR
dc.subject	Vereador	pt_BR
dc.subject	Apuração eleitoral	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Igreja	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1886_07_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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