HABEAS CORPUS_1875_02_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz José da Costa e Silva e outros (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Caetano José da Silva Santiago (presidente); Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Accioli; Francisco Domingues da Silva; Souza Leão (votou para que se ouvisse o juiz de direito)
dc.date.accessioned	2021-08-12T01:27:45Z
dc.date.available	2021-08-12T01:27:45Z
dc.date.issued	1875-02-09
dc.description	Soffre constrangimento illegal o commerciante que, sob pena de desobediencia, é intimado para a exhibição dos seus livros fóra dos casos legaes	pt_BR
dc.description.abstract	Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 162-164	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1875_02_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3115
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Constrangimento ilegal	pt_BR
dc.subject	Comerciante	pt_BR
dc.subject	Escrituração contábil	pt_BR
dc.subject	Alfândega	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00180	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00017, Art 00818	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1875_02_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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