HABEAS CORPUS_1875_02_09
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais
Descrição
Soffre constrangimento illegal o commerciante que, sob pena de desobediencia, é intimado para a exhibição dos seus livros fóra dos casos legaes
Palavras-chave
Constrangimento ilegal, Comerciante, Escrituração contábil, Alfândega, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Brasil. Código criminal (1830) Art 00180, Brasil. Código comercial (1850) Art 00017, Art 00818
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 162-164