HABEAS CORPUS_1875_02_09

Loading...
Thumbnail Image

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais

Description

Soffre constrangimento illegal o commerciante que, sob pena de desobediencia, é intimado para a exhibição dos seus livros fóra dos casos legaes

Keywords

Constrangimento ilegal, Comerciante, Escrituração contábil, Alfândega, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Brasil. Código criminal (1830) Art 00180, Brasil. Código comercial (1850) Art 00017, Art 00818

Citation

O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 162-164

Collections

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By