HABEAS CORPUS_1875_02_09
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Sofre constrangimento ilegal o comerciante que, sob pena de desobediência, é intimado para a exibição dos seus livros fora dos casos legais
Description
Soffre constrangimento illegal o commerciante que, sob pena de desobediencia, é intimado para a exhibição dos seus livros fóra dos casos legaes
Keywords
Constrangimento ilegal, Comerciante, Escrituração contábil, Alfândega, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Brasil. Código criminal (1830) Art 00180, Brasil. Código comercial (1850) Art 00017, Art 00818
Citation
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 162-164
