RECURSO CRIME_1887_03_11
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Os processos por contrafação ou imitação de marcas seguem a forma comum. Dá-se apelação e não recurso da decisão que julga definitivamente tais processos.
Descrição
Os processos por contrafacção ou imitação de marcas seguem a forma commum. Dá-se appellação e não recurso da decisão que julga definitivamente taes processos.
Palavras-chave
Contrafação, Marca (propriedade intelectual), Apelação
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 49-54, 1887.