APELACAO CIVEL_1903_11_23

Castro, José Francisco Viveiros de; D. Corina Rosa de Faria Ribeiro, curadora de seu marido Casimiro José Ribeiro (apelante); Manoel José Fernandes (apelado)

APELACAO CIVEL_1903_11_23

dc.contributor.author	Castro, José Francisco Viveiros de
dc.contributor.author	D. Corina Rosa de Faria Ribeiro, curadora de seu marido Casimiro José Ribeiro (apelante); Manoel José Fernandes (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-02T20:40:04Z
dc.date.available	2026-02-02T20:40:04Z
dc.date.issued	1903-11-23
dc.description	Da sentença que decreta o despejo cabe o recurso de appellação. As sentenças de que cabem recursos não pódem ser executadas sem estar findo o praso para a sua interposição ou sem que esteja decidido o effeito em que deve ser recebida a appellação. Acção de despejo: quando póde o mandado ser executado. A incapacidade do louco é natural e produz seus effeitos antes da decretação judicial da interdicção. A incapacidade juridica do menor é simplesmente legal. Conceito da prodigalidade; sua utilidade sob o ponto de vista economico. Direitos personalissimos do prodigo, que só tem a sua capacidade reduzida no que diz respeito á propriedade.	pt_BR
dc.description.abstract	Da sentença que decreta o despejo cabe o recurso de apelação. As sentenças de que cabem recursos não podem ser executadas sem estar findo o prazo para a sua interposição ou sem que esteja decidido o efeito em que deve ser recebida a apelação. Ação de despejo: quando pode o mandado ser executado. A incapacidade do louco é natural e produz seus efeitos antes da decretação judicial da interdição. A incapacidade jurídica do menor é simplesmente legal. Conceito da prodigalidade; sua utilidade sob o ponto de vista econômico. Direitos personalíssimos do pródigo, que só tem a sua capacidade reduzida no que diz respeito à propriedade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 575-580, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1903_11_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11901
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1903_11_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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