CONFLITO DE JURISDICAO_71

Relator não designado; Entre o juiz municipal da comarca de S. Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro e o juiz de direito da comarca de Palma, no Estado de Minas Geraes.

CONFLITO DE JURISDICAO_71

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre o juiz municipal da comarca de S. Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro e o juiz de direito da comarca de Palma, no Estado de Minas Geraes.
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Lucio de Mendonça; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Pedro Belfort Vieira (fui presente); Adolpho Augusto Olyntho (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-09-21T21:10:54Z
dc.date.available	2026-09-21T21:10:54Z
dc.date.issued	1898-08-06
dc.description	Por força do Dec. n. 297 de 19 de Maio de 1843, fica, ainda que provisoriamente, estabelecida como linha divisoria entre o Estado (então Provincia) do Rio de Janeiro e o de Minas Geraes o ribeirão de Santo Antonio, afluente do Pomba, pertencendo a respectiva margem direita ao ultimo dos mesmos Estados, que sobre ella tem exercido continuamente jurisdicção sem nenhum obice ou contestaçao.	pt_BR
dc.description.abstract	Por força do Dec. n. 297 de 19 de maio de 1843, fica, ainda que provisoriamente, estabelecida como linha divisória entre o Estado (então Província) do Rio de Janeiro e o de Minas Geraes o ribeirão de Santo Antônio, afluente do Pomba, pertencendo a respectiva margem direita ao último dos mesmos Estados, que sobre ela tem exercido continuamente jurisdição sem nenhum óbice ou contestação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 37-38, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_71
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14859
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Divisão territorial
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Brasil. Decreto n. 297, de 19 de maio de 1843
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_71	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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