AGRAVO_655

Relator não designado; A União Federal (agravante); O Barão de Loreto (agravado)

AGRAVO_655

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); O Barão de Loreto (agravado)
dc.date.accessioned	2026-01-29T19:21:40Z
dc.date.available	2026-01-29T19:21:40Z
dc.date.issued	1905-08-30
dc.description	Depende de liquidação – e não de uma simples conta – a verificação da importância dos vencimentos atrazados devidos a um funccionário illegalmente demittido: a sentença de liquidação deixa para se descontar da quantia liquidada a somma dos impostos sobre os ditos vencimentos. A palavra vencimentos significa o ordenado, a gratificação e quaesquer outras vantagens pecuniarias inherentes ao cargo, incluindo entre ellas o augmento de remuneração decretado por lei posterior á demissão illegal. Os lentes dos institutos de ensino só têm direito ás gratificações addicionaes si estiveram em exercicio effectivo do cargo durante o prazo legal.	pt_BR
dc.description.abstract	Depende de liquidação – e não de uma simples conta – a verificação da importância dos vencimentos atrasados devidos a um funcionário ilegalmente demitido: a sentença de liquidação deixa para se descontar da quantia liquidada a soma dos impostos sobre os ditos vencimentos. A palavra vencimentos significa o ordenado, a gratificação e quaisquer outras vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, incluindo entre elas o aumento de remuneração decretado por lei posterior à demissão ilegal. Os lentes dos institutos de ensino só têm direito às gratificações adicionais se estiveram em exercício efetivo do cargo durante o prazo legal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 359-370, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_655
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11779
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_655	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: AGRAVO_655.pdf
Tamanho:: 478.79 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: AGRAVO_655

Baixar

Coleções

AGRAVO