AGRAVO_655
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Depende de liquidação – e não de uma simples conta – a verificação da importância dos vencimentos atrasados devidos a um funcionário ilegalmente demitido: a sentença de liquidação deixa para se descontar da quantia liquidada a soma dos impostos sobre os ditos vencimentos. A palavra vencimentos significa o ordenado, a gratificação e quaisquer outras vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, incluindo entre elas o aumento de remuneração decretado por lei posterior à demissão ilegal. Os lentes dos institutos de ensino só têm direito às gratificações adicionais se estiveram em exercício efetivo do cargo durante o prazo legal.
Descrição
Depende de liquidação – e não de uma simples conta – a verificação da importância dos vencimentos atrazados devidos a um funccionário illegalmente demittido: a sentença de liquidação deixa para se descontar da quantia liquidada a somma dos impostos sobre os ditos vencimentos. A palavra vencimentos significa o ordenado, a gratificação e quaesquer outras vantagens pecuniarias inherentes ao cargo, incluindo entre ellas o augmento de remuneração decretado por lei posterior á demissão illegal. Os lentes dos institutos de ensino só têm direito ás gratificações addicionaes si estiveram em exercicio effectivo do cargo durante o prazo legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 359-370, 1905.