AGRAVO_1129

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antônio Crespo de Oliveira (agravante); A “Compagnie Francaise du Port do Rio Rio Grande” (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-23T20:54:17Z
dc.date.available	2026-02-23T20:54:17Z
dc.date.issued	1909-04-14
dc.description	O Supremo Tribunal não conhece de aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 192-193, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1129
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12724
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1129	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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