AGRAVO_1129

Resumo

O Supremo Tribunal não conhece de agravo em que não tenha sido citada a lei ofendida.

Descrição

O Supremo Tribunal não conhece de aggravo em que não tenha sido citada a lei offendida.

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Citação

O Direito, v.37, n.109, p. 192-193, 1909.

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