REVISÃO CRIMINAL_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é caso de recurso de revisão criminal o pedido de graça ou perdão do resto da pena a que foi o réu condenado. Termos em que pode ser interposto o mesmo recurso por parte da justiça. Inteligência do art. 9º n. 3 §§ 5º e 6º do Dec. de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Não é caso de recurso de revisão criminal o pedido de graça ou perdão do resto da pena a que foi o reo condemnado. Termos em que pode ser interposto o mesmo recurso por parte da justiça. Intelligencia do art. 9º n. 3 §§ 5º e 6º do Dec. de 11 de outubro de 1890.
Palavras-chave
Perdão, Pena, Réu
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 610-611, 1891.