APELACAO CIVEL_995_2

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (embargante); Domingos Fernandes Pinto (embargado)
dc.date.accessioned	2026-03-09T18:00:27Z
dc.date.available	2026-03-09T18:00:27Z
dc.date.issued	1910-08-01
dc.description	O prazo para embargos, para a Fazenda Nacional, corre da intimação do accordam ao Procurador Geral da Republica, e não da data do accordam ou da publicação em audiencia. A questão de dominio não póde ser resolvida em acção em que não é parte e nem foi ouvido um dos que se pretende senhor e possuidor do immoveI. Os prejuizos, perdas e damnos, resultantes do injusto embargo devem ser indemnizados por quem promoveu semelhante medida.	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo para embargos, para a Fazenda Nacional, corre da intimação do acórdão ao Procurador Geral da República, e não da data do acórdão ou da publicação em audiência. A questão de domínio não pode ser resolvida em ação em que não é parte e nem foi ouvido um dos que se pretende senhor e possuidor do imóvel. Os prejuízos, perdas e danos, resultantes do injusto embargo devem ser indenizados por quem promoveu semelhante medida.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 605-606, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_995_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13437
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_995_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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