APELACAO CRIME_366

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); Pedro, liberto (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); J. N. dos Santos; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Baptista de Lisboa; Azevedo (vencido em parte); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Xavier de Brito; João José de Andrade Pinto; Francisco Mariani (vencido em parte); Almeida (vencido); José Tavares Bastos (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (vencido); José Antonio de Magalhães Castro (vencido)
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:06:39Z
dc.date.available	2020-12-09T23:06:39Z
dc.date.issued	1876-11-24
dc.description	Appellação ex-officío dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-oficío dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 166-167	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_366
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2576
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Trabalho	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_366	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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