APELACAO CRIME_366
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação ex-oficío dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas
Descrição
Appellação ex-officío dá-se da sentença que impõe pena de prisão com trabalho, em substituição da de galés perpetuas
Palavras-chave
Apelação, Sentença, Pena, Prisão, Trabalho, Prisão perpétua
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 166-167