HABEAS CORPUS_2720_2

dc.contributor.author	Castro, Antonio Augusto Cardoso de
dc.contributor.author	Antonio Ribeiro da Cunha (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:22:12Z
dc.date.available	2026-03-06T20:22:12Z
dc.date.issued	1909-05-08
dc.description	A prescripção da acção criminal impede a prisão, ainda mesmo por effeito da pronuncia.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição da ação criminal impede a prisão, ainda mesmo por efeito da pronúncia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 481, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2720_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13390
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2720_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1