HABEAS CORPUS_2720_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prescrição da ação criminal impede a prisão, ainda mesmo por efeito da pronúncia.
Descrição
A prescripção da acção criminal impede a prisão, ainda mesmo por effeito da pronuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 481, 1911.