APELACAO CRIME_80

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da Comarca de Santo Antonio da Patrulha (apelante); João Francisco de Aguiar (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Luiz Pereira da Cunha
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:05:11Z
dc.date.available	2020-01-31T18:05:11Z
dc.date.issued	1875-07-06
dc.description	O louco que commette crime em lucidos intervallos deve ser pronunciado e sujeito a prisão e livramento.	pt_BR
dc.description.abstract	O louco que comete crime em lúcidos intervalos deve ser pronunciado e sujeito a prisão e livramento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, p. 62-163, 1875.	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_80
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2026
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Louco	pt_BR
dc.subject	Doente mental	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_80	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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