APELACAO CRIME_80
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O louco que comete crime em lúcidos intervalos deve ser pronunciado e sujeito a prisão e livramento.
Descrição
O louco que commette crime em lucidos intervallos deve ser pronunciado e sujeito a prisão e livramento.
Palavras-chave
Louco, Doente mental, Delito, Homicídio, Prisão, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Art 00193
Citação
O Direito, v.3, n.7, p. 62-163, 1875.