REVISTA COMERCIAL_8331
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim julga, não cabe o recurso de Revista
Descrição
1. Juiz Municipal nas Comarcas Geraes é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutoria simples; 2. Da decisão de aggravo, que assim julga, não cabe o recurso de Revista
Palavras-chave
Juiz, Poderes e atribuições, Sentença, Recurso de revista
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 245-257, 1874.