APELACAO CRIME_1031
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A miserabilidade do réu é uma questão de fato, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réu o requerer.
Descrição
A miserabilidade do réo é uma questão de facto, sobre o que deve o juiz de direito fazer quesito, quando o defensor do réo o requerer.
Palavras-chave
Réu, Miséria, Juiz de direito
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 266, 1889.