REVISAO CRIME_289

Relator não designado; O alferes Manoel de Mello Montenegro (impetrante)

REVISAO CRIME_289

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O alferes Manoel de Mello Montenegro (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira (vencido na preliminar); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça (por alguns fundamentos); Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva
dc.date.accessioned	2025-10-24T16:32:57Z
dc.date.available	2025-10-24T16:32:57Z
dc.date.issued	1898-08-20
dc.description	É competente o Supremo Tribunal Federal, ainda que composto só de juizes togados, para rever as sentenças condemnatorias do Supremo Tribunal Militar. A Constituição não revogou implicita ou explicitamente as leis que attribuem á jurisdicção militar o conhecimento dos crimes communs, quando mixtos, isto é, quando commettidos por militar contra militar. Por effeito da igualdade prescripta nos arts. 72 § 2º e 85 da Constit., sinão pela extensão com que se applicam aos delinquentes as leis benignas, computa-se na execução das sentenças condemnatorias proferidas pelos tribunaes militares, o tempo de prisão preventiva dos sentenciados, em conformidade da regra consagrada no art. 3 do Decr. n. 774 de 20 de Setembro de 1890, no art. 60 do Cod. Penal Commum e no art. 53 do Cod. Penal da Armada.	pt_BR
dc.description.abstract	É competente o Supremo Tribunal Federal, ainda que composto só de juízes togados, para rever as sentenças condenatórias do Supremo Tribunal Militar. A Constituição não revogou implícita ou explicitamente as leis que atribuem à jurisdição militar o conhecimento dos crimes comuns, quando mistos, isto é, quando cometidos por militar contra militar. Por efeito da igualdade prescrita nos arts. 72 § 2º e 85 da Constit., senão pela extensão com que se aplicam aos delinquentes as leis benignas, computa-se na execução das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais militares, o tempo de prisão preventiva dos sentenciados, em conformidade da regra consagrada no art. 3 do Decr. n. 774 de 20 de setembro de 1890, no art. 60 do Cód. Penal Comum e no art. 53 do Cód. Penal da Armada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 621-623, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_289
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9909
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sentença penal condenatória
dc.subject	Prisão preventiva
dc.subject	Foro privilegiado
dc.subject	Supremo Tribunal Federal
dc.subject	Competência
dc.subject	Brasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.title	REVISAO CRIME_289	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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