APELACAO CIVEL_794

dc.contributor.author	Ataulpho
dc.contributor.author	A Fazenda Municipal (apelante); A Irmandade da Santa Cruz dos Militares (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-26T17:16:22Z
dc.date.available	2026-02-26T17:16:22Z
dc.date.issued	1908-09-14
dc.description	As isenções de impostos concedidas pelo Governo Provisorio não podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Districto Federal. Condemnação da Municipalidade nos juros da mora e nas custas.	pt_BR
dc.description.abstract	As isenções de impostos concedidas pelo Governo Provisório não podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Distrito Federal. Condenação da Municipalidade nos juros de mora e nas custas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 321-323, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_794
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12932
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_794	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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