APELACAO CIVEL_794
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As isenções de impostos concedidas pelo Governo Provisório não podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Distrito Federal. Condenação da Municipalidade nos juros de mora e nas custas.
Descrição
As isenções de impostos concedidas pelo Governo Provisorio não podem ser cassadas pelo Conselho Municipal do Districto Federal. Condemnação da Municipalidade nos juros da mora e nas custas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 321-323, 1909.