APELACAO CIVEL_945

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Capitão de Fragata Aristides Monteiro de Pinho (apelado)
dc.date.accessioned	2026-01-26T17:07:47Z
dc.date.available	2026-01-26T17:07:47Z
dc.date.issued	1904-07-20
dc.description	Intelligencia da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsoria dos militares é nulla quando concedida fora dos casos estabelecidos em lei.	pt_BR
dc.description.abstract	Inteligência da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsória dos militares é nula quando concedida fora dos casos estabelecidos em lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 231-234, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_945
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11677
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_945	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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