APELACAO CIVEL_945
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Inteligência da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsória dos militares é nula quando concedida fora dos casos estabelecidos em lei.
Descrição
Intelligencia da palavra aposentadoria do art. 75 da Constituição; reforma compulsoria dos militares é nulla quando concedida fora dos casos estabelecidos em lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 231-234, 1905.